JUSTIFICATIVA:

É papel do Poder Legislativo o constante aprimoramento das ferramentas que possibilitam e facilitam a prática de sua prerrogativa fiscalizatória dos atos do executivo. Em que pese à eficiência do Portal da Transparência do Município, na prestação de contas do Poder Executivo, o município de Sorocaba celebra um expressivo volume de contratos através de processos licitatórios em seus exercícios anuais, o que - mesmo com a disponibilidade das informações - resulta em certa dificuldade de acompanhamento por esta Casa a todos os contratos celebrados.

Considerando a necessidade de melhoria contínua da legislação que rege os temas dos contratos da Administração Pública, compreendemos a relevância dessa legislação, a fim de fornecer ao Poder Legislativo, subsídios importantes para facilitar a fiscalização do cumprimento da legislação relacionada aos contratos celebrados, assegurando assim que os atos administrativos relacionados às alterações de contratos estejam pautados nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Cabe salientar que não são poucas as constatações de atos viciosos nas alterações contratuais de compras públicas em todo o país, o que traz à tona, a necessidade de ampliação da fiscalização desses atos. Dessa forma a presente propositura – por proporcionar agilidade no acesso a informação - possibilitando que possíveis vícios sejam identificados antes do recurso financeiro ser repassado ao contratado.